Fixar alíquota máxima de importação de painéis solares (PL 4607/2024)
Marcos Rogério apresentou o PL 4607/2024, que estabelece alíquota máxima do imposto de importação sobre painéis solares.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Energia, Impostos, Meio ambiente
- Ano de referência
- 2024
Fontes
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