Inverter o ônus da prova em multas aplicadas fora do domicílio do condutor (PL 601/2025)
O PL 601/2025, de Marcos Rogério, altera o Código de Trânsito Brasileiro para conceder a inversão do ônus da prova nos casos de multas por infrações cometidas em locais diversos do domicílio do infrator.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Transito, Justica, Defesa do consumidor
- Ano de referência
- 2025
Fontes
Outras propostas de Marcos Rogério
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- Permitir ao Congresso sustar atos do Judiciário que extrapolem competências (PEC 2/2024)
- Proteger gestores pelo piso da educação não cumprido na pandemia (PEC 13/2021 — virou emenda)
- Permitir porte de trânsito de arma a moradores de áreas rurais (PL 1777/2026)
- Isentar famílias de baixa renda da Conta de Desenvolvimento Energético (PL 3281/2025)
- Disciplinar a coordenação de ações em emergência de saúde pública (PLP 25/2021)
- Fixar alíquota máxima de importação de painéis solares (PL 4607/2024)