Proteger gestores pelo piso da educação não cumprido na pandemia (PEC 13/2021 — virou emenda)
Marcos Rogério apresentou a PEC 13/2021, que afastou a responsabilização de estados e municípios pelo descumprimento do piso constitucional da educação no exercício de 2020, na pandemia. A proposta foi aprovada e transformada em norma jurídica em abril de 2022.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Educação, Federalismo
- Ano de referência
- 2021
Fontes
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- Inverter o ônus da prova em multas aplicadas fora do domicílio do condutor (PL 601/2025)
- Isentar famílias de baixa renda da Conta de Desenvolvimento Energético (PL 3281/2025)
- Disciplinar a coordenação de ações em emergência de saúde pública (PLP 25/2021)
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