Isentar famílias de baixa renda da Conta de Desenvolvimento Energético (PL 3281/2025)
Marcos Rogério apresentou o PL 3281/2025 para isentar do pagamento das quotas anuais da CDE as famílias de baixa renda residentes em estados com usinas hidrelétricas estruturantes.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Energia, Tarifas, Politica social
- Ano de referência
- 2025
Fontes
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