Permitir ao Congresso sustar atos do Judiciário que extrapolem competências (PEC 2/2024)
Como senador por Rondônia, Marcos Rogério apresentou a PEC 2/2024, que dá ao Congresso competência para sustar atos normativos do Poder Judiciário que extrapolem suas atribuições. A matéria aguardava designação de relator no Senado.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Reforma institucional, Stf
- Ano de referência
- 2024
Fontes
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