Altera o art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro para prever a anulação de autuações e o cancelamento de multas em casos (PL 3439/2023)
No Senado Federal, Margareth Buzetti apresentou o PL 3439/2023 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro para prever a anulação de autuações e o cancelamento de multas em casos de situação de emergência ou estado de necessidade.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Legislação
Fontes
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