Criar causas de aumento de pena para os crimes de lesão corporal, contra a honra, de ameaça e de desacato (PL 2390/2022)
No Senado Federal, Margareth Buzetti apresentou o PL 2390/2022 com autoria principal. Ementa oficial: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para criar causas de aumento de pena para os crimes de lesão corporal, contra a honra, de ameaça e de desacato, quando cometidos contra profissional da área de atenção à saúde, no exercício de sua profissão ou em decorrência dela.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Segurança pública, Saúde
Fontes
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