Autoriza, nos termos do parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal (PLP 28/2024)
No Senado Federal, Margareth Buzetti apresentou o PLP 28/2024 com autoria principal. Ementa oficial: Autoriza, nos termos do parágrafo único do art. 22 da Constituição Federal, os Estados e o Distrito Federal a legislarem sobre questões específicas em matéria penal e processual penal.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Segurança pública
Fontes
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