Acrescenta art. à Lei nº 8.666, dispondo sobre a obrigatoriedade de aquisição de produtos de fabricação nacional (PL 4077/2004)
Na Câmara dos Deputados, MARIA HELENA apresentou o PL 4077/2004 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta art. à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, dispondo sobre a obrigatoriedade de aquisição de produtos de fabricação nacional.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Legislação
Fontes
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