Acrescenta parágrafo ao art. 57 da Lei nº 8.078 que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" a fim (PL 1518/2015)
Na Câmara dos Deputados, MARIA HELENA apresentou o PL 1518/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta parágrafo ao art. 57 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" a fim de determinar às empresas o depósito prévio em juízo do valor da multa cominada na hipótese de impugnação judicial de sanção administrativa.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Economia, Gestão pública
Fontes
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