Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, tornando o serviço de acesso à internet em banda larga como essencial (PL 5319/2016)
Na Câmara dos Deputados, MARIA HELENA apresentou o PL 5319/2016 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, tornando o serviço de acesso à internet em banda larga como essencial.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Legislação
Fontes
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