Dispor sobre a aplicação da multa civil (PL 1412/2015)
Na Câmara dos Deputados, MARIA HELENA apresentou o PL 1412/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências", para dispor sobre a aplicação da multa civil.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Legislação
Fontes
Outras propostas de Maria Helena Veronese Rodrigues
- Ver todas as propostas de Maria Helena Veronese Rodrigues
- Inscreve o nome de Nelson de Souza Carneiro no Livro dos Heróis da Pátria (PL 5327/2016)
- Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.472, tornando o serviço de acesso à internet em banda larga como essencial…
- Dispõe sobre a desoneração tributária de equipamentos de combate e prevenção de incêndios (PL 2798/2015)
- Acrescenta parágrafo ao art. 57 da Lei nº 8.078 que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras…
- Obrigar a divulgação, pelos fornecedores, da vida útil dos bens ofertados e assegurar sua responsabilidade…
- Altera a Lei nº 10.996, substituindo o termo "Zona Franca de Manaus" por "Amazônia Ocidental" (PL 5652/2005)