Altera a Lei nº 10.996, substituindo o termo "Zona Franca de Manaus" por "Amazônia Ocidental" (PL 5652/2005)
Na Câmara dos Deputados, MARIA HELENA apresentou o PL 5652/2005 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 10.996, de 15 de dezembro de 2004, substituindo o termo "Zona Franca de Manaus" por "Amazônia Ocidental".
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Legislação
Fontes
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