Dá nova redação ao art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998 (PEC 488/2005)
Na Câmara dos Deputados, MARIA HELENA apresentou o PEC 488/2005 com autoria principal. Ementa oficial: Dá nova redação ao art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 1998.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Legislação
Fontes
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