Dispõe sobre a aplicação de tarifas uniformes nos serviços de telecomunicações (PL 4547/2004)
Na Câmara dos Deputados, MARIA HELENA apresentou o PL 4547/2004 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a aplicação de tarifas uniformes nos serviços de telecomunicações.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Infraestrutura
Fontes
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