Permitir quebra de sigilos em investigações de decoro parlamentar (PEC 8/2008)
Como senador pelo Pará, Mário Couto apresentou a PEC 8/2008, que autoriza Câmara e Senado a obter dados bancários, telefônicos e fiscais de parlamentares investigados por quebra de decoro. A proposta foi arquivada ao final da legislatura.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Transparencia, Reforma institucional
- Ano de referência
- 2008
Fontes
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