Alterar o art. 228 da Constituição sobre imputabilidade penal (PEC 48/2013)
Como senador pelo Pará, Mário Couto apresentou a PEC 48/2013, proposta de emenda constitucional que dá nova redação ao art. 228 da Constituição Federal, dispositivo que trata da inimputabilidade penal dos menores de dezoito anos.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Segurança pública, Justica, Reforma constitucional
- Ano de referência
- 2013
Fontes
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