Permitir saque do FGTS para tratamento de doenças graves (PLS 461/2013)
Como senador pelo Pará, Mário Couto apresentou o PLS 461/2013, que inclui, entre as hipóteses de movimentação da conta do FGTS, o saque para tratamento de doenças graves, aquisição de prótese e órtese.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Trabalho, Saúde, Direitos sociais
- Ano de referência
- 2013
Fontes
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