Permitir saque do FGTS em calamidade por eventos climáticos (PLS 396/2013)
Como senador pelo Pará, Mário Couto apresentou o PLS 396/2013, que altera a Lei do FGTS (Lei nº 8.036/1990) para incluir o saque na hipótese de estado de calamidade pública ou emergência decorrentes de eventos climáticos.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Trabalho, Defesa civil, Direitos sociais
- Ano de referência
- 2013
Fontes
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