Criar adicional por serviço penoso para professores na CLT (PLS 460/2013)
Mário Couto apresentou o PLS 460/2013, que acrescenta o art. 323-A à Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre o adicional por serviço penoso ao professor.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Educação, Direitos trabalhistas, Emprego
- Ano de referência
- 2013
Fontes
Outras propostas de Mário Couto
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- Permitir saque do FGTS para tratamento de doenças graves (PLS 461/2013)
- Regular a atividade profissional de mestre de cerimônias (PLS 512/2013)
- Alterar o art. 228 da Constituição sobre imputabilidade penal (PEC 48/2013)