Estender o seguro-defeso a catadores de caranguejos e mariscos (PLS 491/2013)
Como senador pelo Pará, Mário Couto apresentou o PLS 491/2013, que altera a Lei nº 10.779/2003 para permitir a concessão do seguro-desemprego (defeso) a catadores de caranguejos e mariscos registrados nas colônias de pesca.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Pesca, Direitos sociais, Trabalho
- Ano de referência
- 2013
Fontes
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