Destinar recursos arrecadados com a cobrança de multas de trânsito para ações de assistência social e dá outras providências (PL 6628/2006)
Na Câmara dos Deputados, HELENO SILVA apresentou o PL 6628/2006 com autoria principal. Ementa oficial: Modifica o art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que "institui o Código de Trânsito Brasileiro", para destinar recursos arrecadados com a cobrança de multas de trânsito para ações de assistência social e dá outras providências.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Legislação
Fontes
Outras propostas de José Heleno da Silva
- Ver todas as propostas de José Heleno da Silva
- Dispõe sobre o incentivo aos professores por meio de bonificações (PL 7545/2006)
- Institui a Anistia da Dívida do Produtor Rural comprovada a frustração da safra por três exercícios…
- Dispor sobre a não caracterização de infração no horário que especifica (PL 7336/2006)
- Institui o Crédito Rural Paralelo e dá outras providências (PL 7335/2006)
- Dispõe sobre o incentivo a empresas públicas e privadas que instalem unidades de produção dentro de presídios…
- Inclui a disciplina Conhecimentos Agropecuários no currículo escolar do ensino fundamental e médio, sendo…