Institui a Anistia da Dívida do Produtor Rural comprovada a frustração da safra por três exercícios consecutivos ou cinco alternados e dá (PL 7544/2006)
Na Câmara dos Deputados, HELENO SILVA apresentou o PL 7544/2006 com autoria principal. Ementa oficial: Institui a Anistia da Dívida do Produtor Rural comprovada a frustração da safra por três exercícios consecutivos ou cinco alternados e dá outras providências.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Agropecuária
Fontes
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