Dispõe sobre o incentivo a empresas públicas e privadas que instalem unidades de produção dentro de presídios de segurança máxima e média (PL 6629/2006)
Na Câmara dos Deputados, HELENO SILVA apresentou o PL 6629/2006 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre o incentivo a empresas públicas e privadas que instalem unidades de produção dentro de presídios de segurança máxima e média e de colônias agrícolas, como também contratem presidiários para trabalhos externos.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Segurança pública, Trabalho, Economia
Fontes
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