Dispor sobre a não caracterização de infração no horário que especifica (PL 7336/2006)
Na Câmara dos Deputados, HELENO SILVA apresentou o PL 7336/2006 com autoria principal. Ementa oficial: Acrescenta dispositivo ao art. 218 do Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a não caracterização de infração no horário que especifica.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Legislação
Fontes
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