Dispõe sobre modificação do § 1° do art.28 da Lei n° 11.415 (PL 912/2015)
Na Câmara dos Deputados, PAUDERNEY AVELINO apresentou o PL 912/2015 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre modificação do § 1° do art.28 da Lei n° 11.415, de 15 de dezembro de 2006.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Legislação
Fontes
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