Dar prioridade a inquéritos e ações quando a vítima for criança (PL 4109/2021)
Como deputada federal pelo Distrito Federal, Paula Belmonte apresentou o PL 4109/2021, que dispõe sobre a prioridade na tramitação de inquéritos policiais e ações penais quando a vítima for criança ou adolescente.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Juventude, Justica, Segurança pública
- Ano de referência
- 2021
Fontes
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