Cobrar impostos de bens públicos explorados por particulares (PEC 193/2019)
Paula Belmonte apresentou a PEC 193/2019, que afasta a imunidade tributária recíproca de bens públicos utilizados por particulares em atividades econômicas. A matéria aguardava a criação de comissão especial na Câmara.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Tributação, Gestão pública
- Ano de referência
- 2019
Fontes
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