Prever prioridades adicionais no Estatuto da Pessoa com Deficiência (PL 1144/2022)
Paula Belmonte apresentou o PL 1144/2022, que acrescenta dispositivo ao Estatuto da Pessoa com Deficiência para prever prioridades adicionais de atendimento.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Pessoas com deficiencia, Direitos sociais, Servico publico
- Ano de referência
- 2022
Fontes
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