Atribuir à Defensoria Pública a defesa de agentes de segurança (PL 2435/2022)
Paula Belmonte apresentou o PL 2435/2022, que altera a lei de assistência judiciária para atribuir à Defensoria Pública a defesa dos agentes dos órgãos de segurança pública nos casos que especifica.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Segurança pública, Justica, Policia
- Ano de referência
- 2022
Fontes
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