Limitar a 30 dias as férias anuais de todos os agentes públicos (PEC 192/2019)
Como deputada federal pelo DF, Paula Belmonte apresentou a PEC 192/2019, que fixa em 30 dias as férias anuais de todos os agentes públicos, atingindo carreiras que hoje têm 60 dias. A proposta passou a tramitar em conjunto com outras PECs.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Gestão pública, Servidores publicos
- Ano de referência
- 2019
Fontes
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