Dispõe acerca da portabilidade bancária como direito do consumidor e dá outras providências (PL 3745/2012)
Na Câmara dos Deputados, PAULO RUBEM SANTIAGO apresentou o PL 3745/2012 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe acerca da portabilidade bancária como direito do consumidor e dá outras providências.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Direitos, Economia
Fontes
Outras propostas de Paulo Rubem Santiago Ferreira
- Ver todas as propostas de Paulo Rubem Santiago Ferreira
- O Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação - FNDE (PL 5847/2013)
- Institui o Sistema Nacional de Educação (PL 5519/2013)
- Altera o art. 115 do Código Penal para aumentar para 75 anos a idade de obtenção do benefício de contagem de…
- Tipifica a conduta de deixar de repassar as contribuições ao FGTS recolhidas dos contribuintes à Caixa…
- Declara Celso Furtado Patrono da Economia Brasileira (PL 4160/2012)
- Altera a Lei nº 8.078, que "Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências" para proibir a…