Obriga o pagamento de honorários de sucumbência aos advogados públicos, alterando a Lei nº 8.906 (PL 2279/2011)
Na Câmara dos Deputados, PAULO RUBEM SANTIAGO apresentou o PL 2279/2011 com autoria principal. Ementa oficial: Obriga o pagamento de honorários de sucumbência aos advogados públicos, alterando a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Legislação
Fontes
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