Suprime o § 5°, do art. 10, da Lei n° 9.263, que regula o § 7° do art. 226 da Constituição Federal (PL 3637/2012)

Paulo Rubem Santiago Ferreira · REDE · PE

Na Câmara dos Deputados, PAULO RUBEM SANTIAGO apresentou o PL 3637/2012 com autoria principal. Ementa oficial: Suprime o § 5°, do art. 10, da Lei n° 9.263, de 12 de janeiro de 1996, que regula o § 7° do art. 226 da Constituição Federal, que trata do planejamento familiar, estabelece penalidades e dá outras providências.