Torna obrigatória apresentação do Quadro de Sócios e Administradores para inscrição (PL 5696/2009)
Na Câmara dos Deputados, PAULO RUBEM SANTIAGO apresentou o PL 5696/2009 com autoria principal. Ementa oficial: Torna obrigatória apresentação do Quadro de Sócios e Administradores para inscrição, suspensão ou baixa da pessoa jurídica domiciliada no exterior no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Saúde, Gestão pública
Fontes
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