Mudar a indexação das dívidas de estados e municípios com a União (PLP 271/2023)
Pedro Paulo apresentou o PLP 271/2023, que altera as Leis Complementares 148/2014 e 159/2017 para dispor sobre os critérios de indexação dos contratos de refinanciamento da dívida celebrados entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Financas publicas, Federalismo, Economia
- Ano de referência
- 2023
Fontes
Outras propostas de Pedro Paulo
- Ver todas as propostas de Pedro Paulo
- Regular produção, rotulagem e venda de suplementos alimentares (PL 5229/2025)
- Criar programas de proteção a relatos de lavagem de dinheiro em setores regulados (PL 4828/2025)
- Definir organizações criminosas de enfrentamento prioritário e endurecer a execução penal (PL 4274/2025)
- Regulamentar o Relatório de Inteligência Financeira do COAF (PL 4276/2025)
- Dispor sobre a responsabilização penal de pessoas jurídicas (PL 4826/2025)
- Regulamentar a profissão de influenciador digital (PL 3923/2025)