Propor um novo arcabouço fiscal da União (PLP 62/2023)
Como deputado federal pelo Rio de Janeiro, Pedro Paulo apresentou o PLP 62/2023, que estabelece novo arcabouço fiscal da União voltado à sustentabilidade da dívida e à integração das regras fiscais, com amparo nos arts. 163, 164-A e 165 da Constituição e na Emenda Constitucional 126/2022.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Financas publicas, Orcamento publico, Economia
- Ano de referência
- 2023
Fontes
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