Obrigar o bloqueio de sinal de celular em presídios (PL 4048/2024)
Na Câmara, Pedro Paulo apresentou o PL 4048/2024, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as prestadoras de telefonia móvel bloquearem os sinais de radiocomunicação nos estabelecimentos penais.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Segurança pública, Telecomunicacoes, Execucao penal
- Ano de referência
- 2024
Fontes
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