Ampliar a internação socioeducativa de jovens ligados a facções (PL 4275/2025)
Como deputado federal pelo Rio de Janeiro, Pedro Paulo apresentou o PL 4275/2025, que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei de Execução Penal para permitir a extensão excepcional da medida socioeducativa de internação e disciplinar o regime aplicável a adolescentes e jovens adultos vinculados a organizações criminosas.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Segurança pública, Direitos da crianca, Crime organizado
- Ano de referência
- 2025
Fontes
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