Definir o horário de início e termino da votação em todo o Brasil (PL 4495/2021)
Na Câmara dos Deputados, PERPÉTUA ALMEIDA apresentou o PL 4495/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para definir o horário de início e termino da votação em todo o Brasil.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Legislação
Fontes
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