Efeitos de aposentadoria, das tarefas assistenciais de criação de filhos e filhas biológicos ou adotados (PL 2647/2021)
Na Câmara dos Deputados, PERPÉTUA ALMEIDA apresentou o PL 2647/2021 com autoria principal. Ementa oficial: Dispõe sobre a contagem de tempo de serviço, para efeitos de aposentadoria, das tarefas assistenciais de criação de filhos e filhas biológicos ou adotados.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Trabalho
Fontes
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