Incluir integridade mental e transparência algorítmica nos direitos fundamentais (PEC 29/2023)
Randolfe Rodrigues apresentou a PEC 29/2023, que altera a Constituição para incluir, entre os direitos e garantias fundamentais, a proteção à integridade mental e à transparência algorítmica.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Tecnologia, Direitos sociais, Reforma constitucional
- Ano de referência
- 2023
Fontes
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