Aprimorar o regramento constitucional do Ministério Público de Contas (PEC 22/2023)

Randolfe Rodrigues · PT · AP

Como senador pelo Amapá, Randolfe Rodrigues apresentou a PEC 22/2023, de autoria principal verificada na API de dados abertos do Senado Federal. Ementa oficial: Altera o art. 130 da Constituição Federal e acrescenta-lhe parágrafo, de modo a aprimorar o regramento e consolidar balizas institucionais necessárias ao bom funcionamento do Ministério Público de Contas brasileiro.