Permitir repasses fundo a fundo de saúde para consórcios públicos (PLP 66/2024)
Randolfe Rodrigues apresentou o PLP 66/2024 para permitir que consórcios públicos recebam recursos destinados a ações e serviços públicos de saúde mediante transferência fundo a fundo.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Saúde, Federalismo, Gestão pública
- Ano de referência
- 2024
Fontes
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