Permitir a presença de animais domésticos em espaços acessíveis ao público (PL 661/2026)
Randolfe Rodrigues apresentou o PL 661/2026, que dispõe sobre a presença de animais domésticos em espaços acessíveis ao público.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Direitos sociais, Regulacao, Meio ambiente
- Ano de referência
- 2026
Fontes
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