Ampliar as vedações à edição de medidas provisórias (PEC 111/2015)
Como senador por Alagoas, Renan Calheiros apresentou a PEC 111/2015, que altera o art. 62, § 1º, da Constituição, que dispõe sobre as vedações à edição de medidas provisórias.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Processo legislativo, Reforma constitucional, Sistema politico
- Ano de referência
- 2015
Fontes
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