Instituir controle e avaliação dos benefícios tributários (PLP 203/2025)
Renan Calheiros apresentou o PLP 203/2025, que dispõe sobre planejamento, monitoramento, avaliação e controle de benefícios tributários, atendendo ao art. 163, IX, da Constituição.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Tributação, Controle publico, Transparencia
- Ano de referência
- 2025
Fontes
Outras propostas de Renan Calheiros
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- Incluir a eficiência produtiva entre os princípios da Ordem Econômica (PEC 37/2025)
- Dar ao STF competência originária sobre crimes contra o Estado Democrático de Direito (PEC 35/2022)
- Criar a Autoridade Fiscal Independente (PEC 83/2015)
- Disciplinar o FGC e conter a alavancagem excessiva de bancos (PLP 30/2026)
- Instituir a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PL 4443/2025)
- Ampliar as vedações à edição de medidas provisórias (PEC 111/2015)