Criar a Autoridade Fiscal Independente (PEC 83/2015)
Renan Calheiros apresentou a PEC 83/2015, que acrescenta o art. 166-A à Constituição Federal para dispor sobre a Autoridade Fiscal Independente.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Financas publicas, Reforma institucional, Orcamento publico
- Ano de referência
- 2015
Fontes
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