Dar ao STF competência originária sobre crimes contra o Estado Democrático de Direito (PEC 35/2022)
Como senador por Alagoas, Renan Calheiros apresentou a PEC 35/2022, de autoria principal verificada na API de dados abertos do Senado Federal. Ementa oficial: Altera o art. 102 da Constituição Federal do Brasil para incluir, entre as matérias de competência originária do Supremo Tribunal Federal, o processamento e julgamento dos crimes contra o Estado Democrático de Direito.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Segurança pública
- Ano de referência
- 2022
Fontes
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