Vedar cancelamento de reserva em bilhetes aéreos de múltiplos trechos (PLS 219/2018)
Renan Calheiros apresentou o PLS 219/2018, que altera o Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/1986) para dispor sobre o cancelamento de reserva em bilhetes com mais de um trecho.
- Tipo
- Ação no mandato
- Objetividade
- Objetiva — dá para verificar por número, prazo ou fato
- Temas
- Defesa do consumidor, Transporte aereo, Regulacao
- Ano de referência
- 2018
Fontes
Outras propostas de Renan Calheiros
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- Dar ao STF competência originária sobre crimes contra o Estado Democrático de Direito (PEC 35/2022)
- Criar a Autoridade Fiscal Independente (PEC 83/2015)
- Disciplinar o FGC e conter a alavancagem excessiva de bancos (PLP 30/2026)
- Instituir a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PL 4443/2025)
- Ampliar as vedações à edição de medidas provisórias (PEC 111/2015)